O CPF com essa situação cadastral consiste no cancelamento do documento por causa de processos judicias e decisões administrativas. Entenda!
Muitos cadastros e matrículas que são feitos em diversas empresas e instituições precisam que o indivíduo informe a inscrição do CPF. Assim como a numeração do RG é intransferível, o registro do CPF é único e fica com o seu portador por toda a vida. Por isso, todos os serviços contratados ficam atrelados ao documento.
É importante ter o CPF em situação regular para emitir outros documentos, contratar serviços bancários, como empréstimos e contas bancárias, e obter benefícios oferecidos pelo governo, desde aposentadorias até outras iniciativas. Caso o CPF esteja com pendências cadastrais, suspenso ou cancelado, o portador do documento não conseguirá receber os auxílios e emitir outras cédulas de identidade.
Por isso, saiba mais informações sobre o CPF cancelado e veja como regularizar o documento!
Entenda o CPF cancelado
O CPF é cancelado quando o responsável pelo documento é condenado por alguma determinação judicial ou decisão administrativa do estado, como multas de trânsito e outras cobranças de órgãos públicos. Portanto, além de perder os pontos na carteira por infrações de trânsito, o motorista precisa fazer o pagamento da multa para que o CPF atrelado à carteira de motorista não seja cancelado.
No caso de ações judiciais, a situação é mais complexa. Se um juiz determinou a cassação do documento, o portador terá que recorrer a um advogado e tentar emitir outra inscrição ou regularizar o documento na Receita Federal. Outra pendência que pode cancelar o CPF é a falta de entrega do Imposto de Renda. A partir de 2 anos sem entregar a declaração do imposto, o CPF do titular também pode ser cancelado.
Quando o responsável pelo CPF tem o documento cancelado ou suspenso por conta do Imposto de Renda que não foi entregue, basta que ele envie a declaração do ano correspondente no sistema da Receita Federal, pague a multa pelo atraso e regularize o CPF. Se a entrega da declaração do Imposto de Renda estiver em dia, o titular deve apresentar o comprovante em um dos canais de atendimento da Receita Federal e solicitar a regularização do CPF.
Quais são as restrições de quem teve o CPF cancelado?
O cidadão com o CPF cancelado está com o documento irregular, logo, ele não conseguirá receber benefícios do Governo, como o auxílio emergencial durante a pandemia de coronavírus. A ajuda de R$ 600 durante os três meses aos desempregados, trabalhadores informais e microempreendedores só será entregue aos beneficiários que estiverem o CPF ativo e regularizado na Receita Federal.
Fique atento!
Os CPFs suspensos por conta de pendências eleitorais foram regularizados automaticamente pela Receita Federal com o objetivo de que os beneficiários não formem filas e aglomerações em postos de atendimento do órgão. Portanto, basta fazer a solicitação do auxílio emergencial com o documento e receber o valor das parcelas conforme o calendário da Caixa.
Além desse benefício e de outros pagamentos, o titular com CPF cancelado não poderá tirar passaporte para viajar até outros países, contratar serviços bancários e participar de concursos públicos. Por isso é fundamental regularizar o CPF cancelado o quanto antes e evitar esses tipos de transtornos.
CPF cancelado e CPF anulado: qual é a diferença?
O CPF cancelado está atrelado a decisões administrativas e processos judiciais. Geralmente, o CPF nesse estado consegue ser regularizado quando o portador pagar multas e cobranças feitas pelo estado onde reside, ou fazer a entrega das declarações de IR que estão em atraso mediante o pagamento de multas.
Ter o CPF anulado também é uma situação cadastral irregular, mas consiste em um processo diferente de bloqueio do documento. A anulação do CPF acontece quando ocorre alguma fraude com a inscrição do documento, como contratação de cartão de crédito e empréstimos feitos com a numeração do CPF, mas que foram solicitados por terceiros, sem o conhecimento do titular do documento.
Nesses casos, o portador do CPF deve abrir um boletim de ocorrência e registrar a fraude com o documento. Com o B.O. em mãos, o titular deve entrar em contato com a empresa de cobrança e explicar que a dívida foi feita por outra pessoa. Dessa forma, os riscos do CPF ser anulado na Receita Federal por conta da fraude são menores. Lembre-se de informar ao órgão pelos canais eletrônicos se a situação cadastral do CPF estiver com o status de anulada.
