Nova lei das domésticas: veja os benefícios

A partir de agora, empregados domésticos tem acesso a vários direitos trabalhistas. Confira como funciona a nova lei das domésticas!

A lei que regulamenta o trabalho das domésticas mudou. A partir de agora, a empregada doméstica tem mais benefícios! E essa mudança também se estende a outros trabalhadores da casa como: caseiro, jardineiro, babá, cozinheiro, motorista, cuidador de idosos, etc. Confira!

O que é a PEC das domésticas

PEC significa Proposta de Emenda à Constituição e, no caso dos empregados domésticos, essa proposta tem o intuito de regularizar a profissão, proporcionando aos empregados dessa categoria o acesso a direitos trabalhistas como os de qualquer outro. Assim, quem deseja manter uma empregada doméstica, precisa se adaptar às mudanças. Vale lembrar que essas novas regras não valem para as diaristas (que trabalham no máximo dois dias por semana na mesma casa).

O que continua valendo na lei das domésticas

Na primeira alteração, em 2013, foram aprovados alguns direitos essenciais aos trabalhadores domésticos. Confira quais foram eles abaixo:

  • O registro obrigatório na carteira de trabalho;
  • O salário não pode ser menor do que o mínimo;
  • Direito a 13º salário e aviso prévio proporcional;
  • Descanso semanal e férias remuneradas;
  • Direito a licença maternidade ou licença paternidade;
  • Aposentadoria garantida.

O que mudou na lei da empregada doméstica

O governo aprovou algumas mudanças que dão aos empregados domésticos acesso a mais direitos trabalhistas em 2015. Confira quais foram as mudanças!

    • A jornada de trabalho é de no máximo 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira, e 4 horas no sábado (totalizando 44 horas semanais);
    • O empregador tem obrigação de pagar o vale transporte quando necessário;
    • A doméstica que trabalha 8 horas diárias, tem direito a 1 hora de almoço, que pode ser reduzida para meia hora somente com um acordo assinado pelo empregador e empregada;
    • O empregador tem que pagar as horas extras trabalhadas. Para controlar, é obrigatório que o seja feito um registro diário das horas efetivamente trabalhadas em cartão de ponto, de forma manual, mecânica ou eletrônica;
    • O salário da doméstica não pode ser diminuído;
    • Pagamento extra para quem trabalha à noite;
    • Auxílio-creche e pré-escola;
    • Seguro-desemprego e contra acidentes de trabalho;
    • Recolhimento do FGTS;
    • Indenização no caso de demissão sem justa causa.

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