Entenda a lei que obriga os patrões a assinarem a carteira dos domésticos

Quem desobedecer à regra poderá pagar a uma multa de R$ 805,06 para o Fundo de Amparo ao Trabalhador

Desde a primeira semana de agosto está valendo a lei que multará quem não assinar a carteira de trabalho dos empregados domésticos. Isso significa que os patrões correm o risco de pagar uma multa se não contratarem formalmente os funcionários que prestam serviços domésticos (pode ser a limpeza da casa, trabalho como jardineiro, cozinheira, motorista e cuidador de idosos, entre outros). A multa começa em R$ 805,06 e aumenta conforme cada caso.

Sem dúvida, pressionar o patrão para fazer a contratação é algo arriscado. Afinal, alguns podem dispensar o serviço e chamar outro funcionário que aceite trabalhar sem registro. Apesar disso, é importante conhecer as regras. Confira.

Como funciona

Ela determina que os patrões assinem a carteira de trabalho do empregado doméstico. Essa é uma maneira de proteger o funcionário de problemas trabalhista que ele pode ter futuramente. “Trabalhadores sem a carteira em dia não recolhem o INSS, por isso é importante regularizar a situação”, explica Daniela Ferreira da Silva, advogada do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (SINDoméstica-SP). Mas saiba que empregados domésticos sem registro têm a opção de pagar o INSS como autônomo. Você deverá fazer isso por conta própria, então, precisa ter mais atenção caso não queira ser contratada.

O patrão que não seguir a regra da regularização do funcionário estará sujeito à multa de, no mínimo, R$ 805,06. “Para calcular a penalidade são levados em conta critérios como a data de admissão e a idade do doméstico. Por exemplo, o patrão de uma pessoa que trabalha há cinco anos sem registro levará uma multa muito maior do que quem não registrou o funcionário que trabalha há um mês sem a carteira atualizada”, explica a advogada.

Atenção: a multa que o patrão paga não fica com o empregado doméstico. Esse dinheiro será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que banca os custos com o seguro-desemprego e abono salarial, por exemplo.

O que o empregado pode fazer

Se o patrão não quiser a assinar a carteira de trabalho, é possível procurar o Ministério Público e mover uma ação trabalhista contra ele. Em São Paulo (SP), ainda dá para pedir a ajuda do SINDoméstica-SP. Quem não tem dinheiro para pagar os custos do processo, pode ir atrás de um advogado de graça.

O Ministério do Trabalho ainda está analisando quem vai fiscalizar se a lei está sendo respeitada ou não. “Mas o problema, nesse caso, é que não tem como entrar na casa dos patrões, isso não é permitido. Mesmo assim, ele pode ser chamado para dar explicações no Ministério”, conta Daniela.

Não sabe se deve cobrar esse direito?

É natural que muitos empregados fiquem com medo de exigir esse direito e perder o emprego por esse motivo. Mas essa é uma obrigação prevista por lei que não depende nem da vontade do empregador nem do trabalhador. “O ideal é ter uma conversa amigável com o patrão, explicar que este é um direito, algo positivo para os dois, porque o Ministério do Trabalho não vai multá-lo se tudo estiver regularizado”, orienta a especialista do SINDoméstica-SP.

Caso o patrão insista em não cumprir a regra e, pior, mande o funcionário embora, saiba que tanto o Ministério do Trabalho quanto a SINDoméstica-SP estão à disposição para verificar o que o empregado tem a receber na rescisão, além de abrirem uma notificação contra o patrão.




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