5 direitos garantidos para as pessoas com deficiência

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Vagas para concursos públicos e auxílio em viagens aéreas são algumas situações em que a lei ampara as pessoas com deficiência

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Quem tem algum tipo de deficiência costuma enfrentar dificuldades no dia a dia. Esses contratempos existem, na maioria das vezes, porque as cidades ainda não são espaços adaptados para todos. “Não é falta de conhecimento dos deficientes, pois isso eles têm bastante. É mais uma falha do poder público em dar acessibilidade nas vias, transportes e outras situações”, explica Agostinho Santos, analista de políticas públicas da Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).

A falta de informação em libras, a pavimentação ruim das ruas e os sites públicos que não traduzem o conteúdo para quem tem deficiência visual são alguns exemplos da falta de apoio do poder público. “Esse programa tradutor, por exemplo, é garantido pela legislação, mas muitos portais não o instalam”, explica Agostinho.

Apesar de muitas mudanças estarem pendentes, existem cinco direitos que você pode exigir caso tenha qualquer tipo de deficiência. Confira quais são estas situações e lute ainda mais pelos seus direitos.

1. Apoio das companhias aéreas

É obrigação das companhias aéreas dar apoio para uma pessoa deficiente que esteja no voo. “O acompanhamento deve ser feito no embarque e desembarque, além de ter alguém disponível para fazer a assistência de quem precisa”, conta o analista. Para isso, basta avisar a companhia no momento do check-in. Se for comprar a passagem pela internet, faça o aviso naquele momento. Quando o site não dá essa opção, é preciso ligar para a empresa e avisá-la.

E mais: acompanhantes de passageiros têm direito a desconto no valor da passagem. “Pela resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse desconto deve ser de, no mínimo, 80%. Cada empresa tem um formulário que usa para avaliar se existe a necessidade de acompanhante. Somente depois desse processo o desconto é liberado”, alerta Agostinho.

2. Isenção de impostos e algumas taxas

É isso mesmo: não algumas taxas e impostos não podem ser cobrados de pessoas com deficiência. Alguns exemplos são o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Documento Único do Detran e, para algumas cidades, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As isenções valem, inclusive, para a compra de carros zero quilômetro. “Nesse caso, um médico do SUS tem que avaliar a pessoa com deficiência, então, ela vai passar por uma perícia no hospital que seja responsável por ela. Esse processo é lento e pode levar quase um ano”, explica o analista de políticas públicas.

3. Reserva de vagas em concursos públicos

“De acordo com a Constituição de 1988, até 20% das vagas de um concurso público devem ser reservadas a deficientes. A maioria oferece 5%, que é quanto o governo federal coloca. Em alguns lugares essa regra varia, por exemplo, em Minas Gerais a média é de 10%”, conta Agostinho.

Para saber se o número de vagas está sendo respeitado é necessário acompanhar a classificação divulgada: duas listas separadas são anunciadas, uma com os nomes das pessoas com deficiência e outra com os demais participantes. A partir disso é feito um cálculo proporcional. Por exemplo, se o número de vagas para deficientes for de 10%, esse será o percentual chamado. Caso este número não seja respeitado, reclame no Ministério Público. Você pode pedir ajuda de um advogado gratuitamente.



4. Reserva de vagas em empresas

As empresas também devem ter um número de vagas para pessoas com deficiências. As porcentagens são estas:

Até 200 empregados: 2%;

De 201 a 500 empregados: 3%;

De 501 a 1000 empregados: 4%;

Mais de 1000 empregados: 5%.

“Quem fiscaliza se a empresa está respeitando a regra é a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Se a companhia não respeitar o que deve, poderá ser autuada. Depois disso, a Superintendência encaminha os deficientes para o mercado de trabalho para eles serem inseridos nas suas áreas”, explica Agostinho.



5. Acompanhantes pagam meia-entrada

Outra situação em que as pessoas com deficiência têm direito é na hora de comprar entradas para shows, jogos e espetáculos socioculturais. Eles pagam metade do valor e os acompanhantes também. Para isso, a empresa analisará a necessidade de ter um apoio para liberar meia-entrada ao acompanhante. Já a pessoa com deficiência comprovar a sua condição por meio da apresentação do cartão de gratuidade no transporte público ou um laudo médico.





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