Os direitos de quem teve o nome sujo injustamente

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Confira qual o passo a passo certo para limpar o seu nome e saiba como exigir os seus direitos

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Quando você deixa de pagar alguma conta, seja a dívida de um produto, um serviço ou um empréstimo, a empresa envolvida dará início ao processo de negativação do seu nome. Isso significa que ela avisará empresas como Serasa e SPC sobre o atraso no pagamento, e elas entrarão em contato com você fazendo uma notificação. Então, após o prazo de 30 dias, seu nome será negativado se você não pagar o que deve.

Mas o que acontece quando a negativação acontece por engano?

Para negativar o seu nome, a empresa com a qual você fez a dívida precisa apresentar uma cópia do contrato de prestação de serviço ou de realização da compra. E caso exista alguma informação errada nesse documento, a troca dos nomes pode acontecer – e você deve ir atrás dos seus direitos, além de pedir para regularizarem a situação o quanto antes.

O passo a passo para limpar o nome negativado injustamente

1. Descubra quem está fazendo a cobrança

O primeiro passo é entrar em contato com o órgão que tem o registro do seu nome negativado, como SPC ou Serasa, e pedir as informações da empresa que fez a negativação.

2. Entre em contato com a empresa

Agora que você já sabe quem está cobrando a dívida, é hora de entrar em contato com a empresa e informar que houve um erro na cobrança. Às vezes é um engano no cadastro, que pode ser verificado no sistema e resolvido na mesma hora.

3. Procure ajuda

Se o passo anterior não der certo, entre em contato com o Procon do seu estado e peça ajuda para limpar o nome. Vá até um dos postos de atendimento levando RG, CPF e um comprovante de que a dívida é errada. O Procon vai entrar com um pedido administrativo na empresa para que eles façam a revisão do processo.

Ainda não deu certo? O jeito é entrar na justiça. Então, tire um comprovante de negativação no SPC ou na Serasa e procure um advogado para abrir um processo no Juizado Especial Civil. Ao levar o processo para a justiça, você estará entrando com uma ação de reparação por danos morais, afinal, seu nome foi inserido injustamente como inadimplente. Se for possível, apresente provas dos prejuízos que você teve por conta da negativação, que pode ser um documento da loja que recusou dar crédito ou o depoimento de uma testemunha. Isso pode acelerar o processo.



Importante! Mesmo que você limpe seu nome sem entrar na justiça, ainda é possível pedir uma indenização pelo tempo que você ficou com a negativação injustamente. Procure a empresa e peça uma indenização. Se ela não aceitar, você pode entrar com o processo de reparação por danos morais.

Até onde a empresa pode ir?

Mesmo que você tenha uma dívida, a empresa precisa respeitar algumas normas na hora de fazer a cobrança. Confira três exemplos de abusos que acontecem – mas que não deveriam – e fique atento aos seus direitos.

1. Negativar o nome sem avisar

Isso não é permitido! Afinal, você tem um prazo para regularizar o pagamento da dívida antes da negativação acontecer. Fique de olho.

2. Fazer a cobrança no seu trabalho

Além de não poder cobrar seus parentes e vizinhos, a empresa não tem o direito de procurá-lo no local onde você trabalha. Esse contato só pode ser feito para o seu telefone (fixo ou celular) de segunda a sexta entre 8h e 20h e aos sábados entre 8h e 14h. E saiba que a empresa não tem direito de fazer ameaçar para conseguir o pagamento da dívida.



3. Cobrar taxas que não existem

Um exemplo é a cobrança de uma taxa para cobrir os gastos que a empresa teve ao entrar em contato com você, como a conta de telefone. Essa taxa é ilegal e você não precisa pagar por isso.





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