Inventário - O que é e o que significa

Entenda o que significa o termo “inventário” e para quê ele serve.

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O inventário é um documento que é feito para atestar o óbito de uma pessoa e liberar a transferência dos bens para os seus herdeiros. Existem dois tipos de inventários: o inventário judicial e o inventário extrajudicial. O primeiro, é feito quando não há um acordo entre os membros da família que são herdeiros ou se os mesmos tiverem idade inferior a 18 anos, ou pode acontecer quando o falecido expõe seu desejo por meio de um testamento. O processo do inventário judicial, necessita além do advogado, da presença de um juiz que irá conduzir a audiência e fazer com que a vontade do falecido seja cumprida. Já o inventário extrajudicial pode ser feito quando não há herdeiros com idade inferior a 18 anos, não há testamento e todos os membros da família estão de acordo com a decisão.

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Para a abertura do processo de inventário, é preciso primeiramente estar atento ao prazo de 60 dias que a justiça estipula para dar início à partilha dos bens aos respectivos herdeiros. Após esse prazo, passa a correr uma multa, que varia de acordo com cada estado e quem estipula o valor é a Fazenda desse mesmo estado. Em São Paulo, por exemplo, a multa é de 10% sobre o valor do processo de inventário para atrasos entre 60 e 180 dias e de 20% para atrasos acima de 180 dias. Também é necessário a presença de um advogado, independente do tipo de inventário escolhido, para seguir com o processo e orientar os membros da família para que ele seja feito de forma amigável e estejam todos de acordo. O advogado escolhido deve ser especializado em Direito de Família e Sucessões, pois saberá exatamente o que será necessário para que o inventário corra bem e os bens sejam partilhados de forma correta.

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